Legislação

A Pró-Data disponibiliza aos seus clientes uma grade de soluções em softwares e serviços que podem atender a todos os segmentos empresariais com qualidade e segurança.

Contamos também com parceiros de tradição e credibilidade que nos dão subsídios de qualidade para soluções cada vez mais completas.

Portaria 1510

O que é a Portaria 1510?

A Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

Pelo documento, fica proibido todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; é obrigatória a emissão do comprovante da marcação a cada registro efetuado nos Registradores Eletrônicos de Pontos (REP); e são estabelecidos os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP e os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto.

A Portaria entrou em vigor no dia 21 de agosto de 2009. As adequações nos registradores poderão ser feitas em até um ano.

A Pró-Data já incluiu as novas funcionalidades exigidas pela Portaria 1510 em seu sistema e mantém alianças estratégicas com os principais desenvolvedores de REP. A empresa oferece ainda a Análise de Impacto da Portaria. Com ela, o cliente pode visualizar as funcionalidades que deixam de existir ou que devam ser incluídas no sistema, a partir da vigência da Portaria.

REP (Registrador Eletrônico de Ponto)
Modelos de REP registrados no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE